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A regulamentação da Lei Anticorrupção e os Programas de Compliance


Por Cassiano Rodrigues Botelho

Botelho, Hollaender e França Advogados

 

O Decreto nº 8.420, publicado em 19 de março de 2015, regulamentou diversos aspectos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que prevê punições a pessoas jurídicas beneficiadas por atos ilícitos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

O Decreto 8.420/2015 foi especialmente detalhado ao tratar dos programas de compliance, que a Lei denomina Programas de Integridade. A seguir apresentamos algumas informações sobre o 

 

Inicialmente, esclarecemos que a Lei Anticorrupção, entre outras punições, prevê que a pessoa jurídica infratora seja punida com multa de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo ato ilícito. O Programa de Integridade (Compliance) não afasta esta punição, mas se constitui em uma importante atenuante, que corresponde a uma redução de 1% a 4% do faturamento bruto na multa a ser aplicada.

 

O Decreto 8.420/2015 apresentou em detalhes os critérios para a avaliação da existência e eficácia de um programa de integridade. A legislação deixa bem claro que não basta a simples existência de um Código de Conduta na pessoa jurídica, é necessária a sua efetiva aplicação e a ativa fiscalização de sua observância pelos empregados e terceiros contratados.

 

O artigo 41 do Decreto 8.420/2015 define programa de integridade como o “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

 

Entre os diversos parâmetros trazidos pelo Decreto para avaliar a existência e aplicação de um programa de integridade destacam-se:

 

(i) Comprometimento da alta direção e apoio visível e inequívoco ao programa;

(ii) A existência de códigos de conduta e ética padronizados e aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de seu cargo;

(iii) treinamento periódico sobre o programa;

(iv) análise e reavaliação periódica do programa para a realização de adaptações;

(v) independência, estrutura e autoridade do departamento interno responsável pela fiscalização;

(vi) Canais de denúncia de irregularidades amplamente divulgados a funcionários e terceiros e mecanismos de proteção a denunciantes de boa-fé;

(vii) Diligência para contratação e supervisão de fornecedores, prestados de serviços e agentes intermediários e políticas de integridade estendidas a estes;

(viii) Verificação durante processos de fusão, aquisição e reestruturação societária de vulnerabilidades ou irregularidades nas pessoas jurídicas envolvidas.

 

Assim, como medidas mínimas para a criação de um programa de integridade que venha a ser reconhecido, a pessoa jurídica precisa dispor de código de conduta, de treinamento periódico a seus colaboradores, de canais para denúncias amplamente divulgados e de procedimentos específicos para prevenir e fazer cessar eventuais atos ilícitos.

 

A obrigatoriedade de que os padrões de conduta sejam estendidos a prestadores de serviços, fornecedores e intermediários deixa clara também a importância de que o programa de integridade não se preocupe apenas com os empregados. A prática de atos lesivos em benefício da pessoa jurídica por intermediários, agentes ou distribuidores também pode ocasionar a punição nos termos da Lei.

 

É o caso, por exemplo, de qualquer pessoa que atue perante uma autoridade pública em nome de uma empresa como facilitador para a obtenção de registros ou autorizações. É o caso também de distribuidores que atuem no fornecimento para órgãos públicos, principalmente se com exclusividade.

 

Dependendo do grau de exposição a órgãos públicos de terceiros que atuem em benefício desta empresa, é conveniente que eventuais treinamentos sejam estendidos a estes. Em qualquer caso, é indispensável que o Código de Conduta seja fornecido a todos os parceiros contratados mediante recibo assinado, com a inclusão de cláusula nos respectivos contratos exigindo a sua observância.

 

Como conclusão do exposto, entendemos que a legislação anticorrupção brasileira, além de seguir modelos em vigor em outros países como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), dos Estados Unidos, e o Anti-Bribery Act, do Reino Unido, deu importante passo ao reconhecer a validade e importância de programas de compliance, mas por outro lado estabeleceu critérios objetivos que obrigam as pessoas jurídicas a efetivamente implementar estes procedimentos e criar os canais de fiscalização e denúncia necessários. 


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