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Novo Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo


Por Cassiano Rodrigues Botelho

Botelho, Hollaender e França Advogados

 

O Decreto nº 55.828, publicado no Diário Oficial de 8.1.2015, trouxe para os contribuintes um novo programa de parcelamento incentivado de dívidas com a Prefeitura do Município de São Paulo.

 

Este programa possibilita que os débitos de pessoas físicas e jurídicas referentes a cobranças de IPTU e ISS vencidos até 31.12.2013 sejam pagos à vista ou parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas com desconto em multas, juros e honorários da Procuradoria Municipal.

 

 Para pagamento à vista de débitos tributários, o desconto é de 75% na multa, 85% nos juros de mora e 75% nos honorários advocatícios da Procuradoria. Para pagamento parcelado, o desconto é de 50% na multa, 60% nos juros de mora e 50% nos honorários advocatícios.

 

O parcelamento dos débitos deverá ser requerido até 30.4.2015, sem necessidade de apresentação de garantia, para débitos que ainda não tenham sido parcelados pelo contribuinte. No caso de inclusão de débito tributário que o contribuinte já tenha parcelado anteriormente, excetuando-se os de programas incentivados oficiais do Município, o prazo para inclusão no PPI 2014 será 17.4.2015.

 

A opção pelo PPI 2014 ocasionará a confissão de dívida irrevogável e irretratável de todos os débitos pagos ou parcelados. O parcelamento de que trata o PPI 2014 será rescindido nos seguintes casos:

 

 (i)           inadimplemento da primeira parcela ou de 3 parcelas consecutivas do PPI;

(ii)          cisão, decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; e

(iii)         inadimplemento de tributos não parcelados no PPI 2014.

 

 


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