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O Plano Nacional de Consumo e Cidadania lançado pelo Governo Federal


Por José Eduardo Marino França

Botelho, Hollaender e França Advogados

 

Como amplamente noticiado, a Presidente Dilma Roussef assinou no último dia 15 de março o Decreto nº 7.963/13 que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo primordial será o de definir políticas, programas e ações integradas e articuladas que promovam a proteção e a defesa do consumidor em todo o território nacional.

 

Pela leitura do Decreto em questão, percebe-se claramente a preocupação do Governo Federal em relação à prevenção e à redução de conflitos entre as empresas e os consumidores, a fiscalização efetiva das condutas das empresas e, ainda, o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

O Decreto editado ainda não traz medidas concretas de como o objetivo primordial do Plano será atingido, mas desde já se verificam algumas questões que poderão afetar o dia a dia das empresas fornecedoras de produtos e serviços.

 

Há o claro desejo do Governo em fortalecer a atuação de todos os PROCONs na proteção dos direitos dos consumidores, para que possam decidir em definitivo os conflitos entre empresas e consumidores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso, sem dúvida, traz, de um lado, uma maior agilidade na solução dos conflitos, mas, de outro, sem o crivo da Justiça, pode haver um aumento no número de condenações abusivas a cargo das empresas.

 

Além disso, há uma notória insatisfação do Governo com o pós venda de alguns produtos e serviços, em especial os de telefonia, tv a cabo, bancário e turismo. A intenção é estabelecer padrões de procedimento de atendimento ao cliente e criar indicadores de qualidade, tudo sob a coordenação e a fiscalização da Câmara Nacional das Relações de Consumo e dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com a aplicação das devidas penas em caso de descumprimento destes padrões.

 

O Governo aproveitou o lançamento do Plano para editar também o Decreto 7.962/2013, que estabelece algumas regras para o comércio eletrônico (e-commerce), especialmente para garantir nessa modalidade de contratação a informação clara e precisa sobre o produto ou serviço sendo ofertado, além de criar melhores condições de atendimento ao consumidor.

 

Referido Decreto traz, por fim, em seu artigo 5º, o dever de o site informar, de forma clara a ostensiva, como poderá o consumidor exercer seu direito de arrependimento em relação à aquisição eletrônica de um produto ou serviço, Trata-se de dispositivo redundante, vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor já traz essa obrigatoriedade, mas, de qualquer forma, reforça a necessidade de os sites atentarem, ainda mais, para essa regra.

 

Estamos à disposição dos interessados para esclarecer em maiores detalhes os termos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e suas repercussões.


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