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29/08/2019 |

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação.
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20/08/2019 |

Pedidos urgentes de remédios à Justiça passarão por análise de médicos


Um grupo de médicos vai começar a avaliar pedidos de familiares que recorrerem ao Poder Judiciário para salvar algum ente querido em risco de morte. O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento ou da realização de uma cirurgia, por exemplo, com mais celeridade e segurança. A partir desta segunda-feira, magistrados de todo o país poderão contar com o serviço durante 24 horas por dia, sete dias por semana, graças a uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde. O Provimento n. 84/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8), regulamenta o funcionamento do serviço.
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13/08/2019 |

Justiça protagoniza homologação de acordos dos planos econômicos


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Estaduais e Federais estão mobilizados para dar efetividade ao acordo dos planos econômicos. Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acerto baseado na conciliação pretende encerrar mais de 30 anos de incerteza no pagamento de expurgos inflacionários referente a perdas com os planos Bresser, Verão e Collor II. A Agência CNJ de Notícias inicia hoje uma série de três reportagens sobre o tema.
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12/08/2019 |

Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem


Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.
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21/09/2015 |

Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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22/05/2014 |

Lei de desmanche beneficia seguros


A aprovação da lei federal que trata da atividade de desmanche de veículos, feita ontem pela presidente Dilma Rousseff, tem potencial para baratear o custo do seguro de automóvel e aumentar a escala desse mercado no país.
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16/04/2014 |

Senado aprova MP com anistia de multas a planos de saúde



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21/02/2014 |

Consumidor poderá cancelar serviço de telefonia sem passar por atendente


Ainda na primeira metade deste ano, o consumidor de serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga ou TV por assinatura poderá cancelar contratos diretamente por meio da internet, sem ter de passar pelos serviços de call center das operadoras. Essa é uma das novidades presentes no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira, 20.
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22/10/2013 |

STJ autoriza Inmetro a multar empresas


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas.
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22/08/2013 |

Receita vai fechar cerco a sites estrangeiros


As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix.
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21/08/2013 |

Justiça questiona punição a planos


Diante do número cada vez maior de queixas dos consumidores, a Agência Nacional de Saúde (ANS) comprou ontem mais uma briga com as operadoras de planos de saúde e suspendeu a comercialização de mais 212 convênios de 21 empresas por descumprimento das regras no atendimento aos clientes. Desde o início do programa de monitoramento da qualidade dos serviços, há quase dois anos, 618 planos, de 73 administradoras, já foram retirados do mercado pela ANS.
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02/08/2013 |

Lei anticorrupção empresarial é sancionada


A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal.
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01/08/2013 |

Lista de bom pagador começa a ser feita


Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores --como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz.
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31/07/2013 |

Clientes de bancos podem ter nome incluído em cadastro de bons pagadores


A partir desta quinta-feira (1º), os clientes de bancos poderão ter seu nome incluído nos cadastros positivos. As listas trazem informações sobre o pagamento de dívidas, como financiamentos de imóveis e carros, e poderão ser acessadas por outras instituições financeiras e lojas que concedem crédito.
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26/06/2013 |

MJ recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas Redes


A partir de agora, o consumidor receberá, inclusive pelas redes sociais, informações mais claras e concisas sobre recalls. Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac) pede às empresas mais concisão e menos termos técnicos nos avisos de chamamento. Devem ser usados, orienta o Gepac, todos os meios disponíveis para divulgar os avisos, o que inclui as redes sociais e sites.
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25/06/2013 |

Constituinte com tema único é criticada por juristas


Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer apenas a reforma política. A maioria dos juristas consultados entende que não existe Constituinte específica para tratar de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal. Mesmo os que não veem ilegalidade na proposta argumentam que ela seria inadequada.
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12/03/2013 |

Procons ganharão mais poder para punir


Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.
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19/12/2012 |

STJ julga inclusão de contrato de câmbio em recuperação


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de decidir se os créditos de Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs) devem ou não ser incluídos nos planos de recuperação judicial.
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30/11/2012 |

Índice usado na aposentadoria muda e favorece os segurados


redução de 83 dias, em média, na expectativa de sobrevida dos brasileiros na faixa de 41 a 80 anos vai dar ganho médio de 0,31% no valor das aposentadorias.
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16/08/2012 |

Nova regra da Anatel para ligações perdidas entra em vigor dentro de 30 dias


A nova regra que impedirá as teles de cobrar nova chamada quando a ligação cair deve entrar em vigor efetivamente dentro de 30 dias. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara.
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